Escrever sobre esse tema, além de ser um desafio, é também responsabilizar-me com o compromisso estabelecido por Dom Bosco por meio do seu Sistema Preventivo que, diante da situação dos jovens do seu tempo, fez a opção pela educação: um tipo de educação que carrega a presença, o afeto e a alegria como valores, norteados pela razão, religião e o carinho (amorevolezza), e com o acordo histórico que o Brasil assumiu ao ser signatário, aprovando a Convenção Internacional, que é o acordo de direitos humanos mais ratificado em toda a história da humanidade.
Com o advento da Constituição de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, a doutrina da proteção integral foi introduzida no Brasil. Ao adotá-la em seu artigo 227 que declarou ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, a Carta Magna rompeu definitivamente com a doutrina da situação irregular que havia sido adotada pelo Código de Menores de 1979.
Foi em 13 de julho de 1990, por meio da Lei nº 8.069, que nasceu o Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa lei mudou a perspectiva sob a qual eram vistas as crianças e adolescentes, definindo-os como cidadãos de direitos, sujeitos à proteção diferenciada, especializada e integral. Em outras palavras, o ECA descentraliza e municipaliza as ações administrativas, desburocratizando as políticas públicas voltadas para a criança e para o adolescente no Brasil.
Não podemos esquecer que o ECA é resultado de um movimento social que ganhou força contra o sistema punitivo do código de menores, substituindo o castigo pela educação e pelos direitos humanos. E é aqui que marcamos um grande encontro entre Dom Bosco e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Por meio de seu Sistema Preventivo, Dom Bosco assume uma prática educativa que se preocupa com o jovem, sobretudo os excluídos, os abandonados e em estado de vulnerabilidade e risco. Nesse sentido, cresce em seu coração uma opção pessoal de vida: “consagra-se ao bem da juventude” e com ele, todos nós, educadores salesianos, seguimos com seu legado, amparados pelo seu Sistema Preventivo e ancorados pelo ECA.
Comemorar os 30 anos do ECA significa reconhecer que crianças e adolescentes tiveram acesso à educação e à saúde, que a mortalidade infantil foi reduzida e que foi garantido o direito ao registro de nascimento por meio da certidão. O ECA também possibilitou a abertura para outras políticas – como o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil, o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador, a Proteção do Direito à Convivência Familiar e Comunitária – e, com o apoio da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), o Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), com o apoio do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) sistematizou e apresentou a proposta de um Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE: um documento que visa promover uma ação educativa no atendimento ao adolescente que cumpre medidas socioeducativas, sejam aquelas em meio aberto ou as restritivas de liberdade. O ECA também garantiu que por intermédio da Lei Menino Bernardo, em vigor desde 2014, estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.
Contudo, apesar dos avanços, as desigualdades persistem, obrigando crianças e adolescentes a não desfrutarem de forma plena os seus direitos, tendo suas vidas interrompidas ou expostas a diferentes formas de violência e exploração.
Neste período de grandes desafios de pandemia se faz ainda mais urgente nosso olhar em defesa das conquistas dos últimos anos, evitando que haja retrocessos e que estes coloquem em risco os direitos garantidos às crianças e aos adolescentes.
É preciso lembrar que só avançaremos enquanto sociedade quando todas as crianças e todos os adolescentes tiverem seus direitos garantidos e respeitados, e quando o princípio da prioridade absoluta previsto no Art. 4º do ECA for o balizador das políticas sociais a eles direcionadas.
Dom Bosco viu por meio de um sonho um caminho; temos, portanto, como educadores, o dever de garantir que crianças e adolescentes possam seguir sonhando e encontrar seus caminhos. Nós seguiremos lutando por seus direitos!
Por Claudia R. Zanchin Vanzo
Fonte: ECA
